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Regimento Interno

Regimento Interno da Secretaria de Estado de Minas e Energia

REGIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA

TÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria de Estado de Minas e Energia, constituída nos termos da Lei nº 9.380, de 23 de maio de 2011 e organizada pelo Decreto nº 27.446, de 06 de junho de 2011, tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar e executar a política governamental de aproveitamento e exploração dos recursos minerais e energéticos assim como o desenvolvimento dos programas, projetos, processos e atividades relacionados a minas e energia e a outros segmentos industriais e comerciais correlatos, nos limites da competência do Estado.

TÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Seção I Do Secretário de Estado

Art. 2° Ao Secretário de Estado de Minas e Energia, além das competências previstas na Constituição do Estado do Maranhão, compete ainda:

I – assessorar o Governador do Estado na formulação, coordenação e articulação de políticas públicas voltadas para minas e energia; II – aprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias anuais e serem executadas pela Secretaria; III – exercer a representação política e institucional do setor específico da pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais e não governamentais; IV – articular, promover, fiscalizar e executar programas de cooperação com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação do desenvolvimento dos programas, projetos, processos e quaisquer atividades relacionados a minas e energia; V – despachar com o Governador; VI – indicar o Subsecretário o seu substituto, e na ausência e impedimentos deste, o Secretário-Adjunto, de acordo com o disposto no art.67 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011; VII – atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa; VIII – atender prontamente às requisições e pedidos de informações do Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública Geral do Estado; IX – promover reuniões periódicas de coordenação entre diferentes escalões hierárquicos da Secretaria; X – autorizar a instalação de processos de licitação ou propor a sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação específica; XI – referendar atos, contratos ou convênios de que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, quando tiver competência delegada; XII – ordenar despesas, conforme previsto em lei; XIII – fazer indicação ao Governador do Estado para provimento de cargos em comissão atribuir gratificações e adicionais na forma da legislação em vigor e instaurar processo disciplinar no âmbito da Secretaria; XIV – contratar, quando necessário, consultores e prestadores de serviços na forma da lei; XV – desempenhar outras funções determinadas pelo Governador do Estado nos limites de sua competência constitucional e legal.

CAPÍTULO II DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO SECRETÁRIO DE ESTADO

Seção I Do Gabinete do Secretário

Art. 3º Ao Gabinete do Secretário compete:

I – planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades do Gabinete; II – assistir ao Secretário de Estado em sua representação política e social; III – prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado na execução de suas atribuições e compromissos oficiais; IV – elaborar atos e documentos, promover e controlar os serviços de apoio administrativos do Gabinete; V – coordenar a veiculação de informações institucionais da Secretaria em parceria com a Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM; VI – coordenar as atividades de cerimonial e promover a comunicação oficial da Secretaria; VII – acompanhar os trâmites de documentos da Secretaria; VIII – coordenar o relacionamento social, político e administrativo do Secretário de Estado; IX – analisar e instruir despachos em relação a propostas, requerimentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Secretário de Estado; X – atender o público, organizar pauta de audiências do Secretário de Estado, coordenar o fluxo de entrada e saída dos visitantes; XI – coordenar as visitas oficiais bem como as entrevistas nos meios de divulgação, além do fluxo de informações e as relações públicas da Secretaria; XII – selecionar, classificar e arquivar a documentação do Gabinete; XIII – transmitir ordem de despachos do Secretário de Estado às demais unidades administrativas da Secretária; XIV – minutar e autorizar a distribuição das correspondências do Secretário de Estado; XV – dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos sob sua responsabilidade; XVI – encaminhar processos e expedir as correspondências emitidas pelo Gabinete; XVII – analisar relatórios com base em conhecimento técnico, científico e informações levantadas, visando subsidiar o Secretário de Estado; XVIII – manter a ordem e o bom relacionamento entre os servidores, nos seus vários níveis de atuação, promovendo um ambiente propício ao trabalho, com respeito mútuo, organização, dedicação e zelo para o bom desempenho da Secretaria; XIX – executar outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Seção II Da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas

Art. 4º À Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas além das competências estabelecidas na alínea “b” do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011 e no § 2º do art. 2º do Decreto nº 27.261, de 02 de março de 2011, compete ainda:

I – desenvolver, em conjunto com a Secretaria-Adjunta e demais unidades administrativas, o planejamento estratégico das ações da Secretaria; II – prestar assessoramento ao Secretário de Estado no estabelecimento de diretrizes e políticas de ação, fornecendo alternativas de solução para o aperfeiçoamento do sistema político-administrativo da Secretaria; III – assessorar o Secretário de Estado em suas decisões; IV – realizar, periodicamente, reuniões com as equipes da Secretaria, com vistas à discussão sobre desenvolvimento das atividades de cada área; V – submeter à apreciação do Secretário de Estado propostas estratégicas para melhoria de atuação das áreas da Secretaria; VI – fornecer dados ao Secretário de Estado para sua participação em reuniões, conferências, palestras e entrevistas; VII – articular-se com entidades públicas e privadas, tendo em vista os interesses da Secretaria;

VIII – propor estudos, elaboração de projetos e trabalhos técnicos de interesse da Secretaria; IX – coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual de Investimentos da Secretaria; X – coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria, envolvendo todas as unidades das áreas meio e fim e promover sua consolidação; XI – acompanhar a execução orçamentária; XII – elaborar relatórios mensais, semestrais e anuais, a partir dos relatórios oriundos dos setores da Secretaria, sobre as atividades realizadas; XIII – identificar os meios e instrumentos de capacitação necessários ao desenvolvimento da Assessoria; XIV – coletar informações para o planejamento com vistas a subsidiar às demais unidades administrativas na elaboração de estudos, planos, programas e projetos; XV – executar outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Seção III Da Assessoria Jurídica

Art. 5º À Assessoria Jurídica compete:

I – cumprir normas e procedimentos estabelecidos pela Procuradoria-Geral do Estado; II – prestar assistência jurídica à Secretaria; III – assessorar na elaboração e proposição de projetos de lei, decretos, regulamentos e demais atos normativos; IV – instruir, para encaminhamento, os processos afetos à Procuradoria-Geral do Estado; V – assegurar patrocínio judiciário em processos, ações e recursos em que a Secretaria ou seus membros sejam partes intervenientes; VI – elaborar e analisar atos administrativos de interesses da Secretaria; VII – elaborar minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes de interesses da Secretaria e de quaisquer outros documentos de natureza jurídica com base em informações prestadas pelas partes interessadas; VIII – analisar e aprovar os editais elaborados pela Comissão Setorial de Licitação; IX – analisar os processos licitatórios, para que seja verificado o cumprimento do que determina o art. 38 da Lei nº8.666/93, com vistas a homologação do resultado pela Secretaria; X – colecionar, estudar e manter atualizados dados referentes à legislação, jurisprudência, doutrina e pareceres que sejam direta ou indiretamente de interesses da Secretaria; XI – propor ou opinar quanto a projetos de lei, decretos e regulamentos de interesse da Secretaria; XII – acompanhar a publicação dos contratos, convênios, acordos e ajustes de interesse da Secretaria; XIII – providenciar extrato de publicação dos contratos e convênios firmados pela Secretaria; XIV – avocar os processos, autos e expedientes administrativos em tramitação ou arquivados, quando relacionados com a matéria em exame na Assessoria Jurídica; XV – executar outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

CAPÍTULO III DAS UNIDADES DE SUPORTE OPERACIONAL

Seção I Da Unidade Gestora de Atividades Meio

Art. 6º À Unidade Gestora de Atividades Meio compete planejar, coordenar e gerenciar as atividades relativas a administração e finanças de acordo com o estabelecido em legislação específica.

Subseção I Da Supervisão Administrativo-Financeira

Art. 7º À Supervisão Administrativo-Financeira compete:

I – elaborar e gerenciar projetos da área de recursos humanos; II – planejar, programar, acompanhar e avaliar, a execução das atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

III – acompanhar e avaliar o desempenho de funcionários em estágio probatório; IV – prestar assessoramento às chefias imediatas nos assuntos relativos à gestão e desenvolvimento de recursos humanos; V – cumprir e fazer cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela legislação em vigor; VI – elaborar a folha de pagamento de pessoal conforme instruções da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão SEPLAN; VII – promover e executar o cadastramento ou alteração de dados cadastrais do servidor no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP; VIII – elaborar e declarar em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP´S no Sistema de Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, dados correspondentes a autônomos e servidores públicos, cujos valores constituem, fatos geradores de contribuições previdenciárias, de acordo com a legislação vigente; IX – elaborar e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retida na Fonte – DIRF correspondente às pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram, rendimentos em que tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, de acordo com a legislação vigente; X – proceder o cancelamento de consignações facultativas por solicitação do servidor na folha de pagamento, de acordo com as normas vigentes; XI – prestar conta dos contracheques não recebidos pelos servidores com a SEPLAN; XII – exercer a guarda de contracheques não recebidos e liberá-los, quando for o caso; XIII – autorizar bloqueio e desbloqueio de pagamento dos servidores; XIV – controlar o quadro de pessoal e respectiva lotação; XV – preparar a documentação relativa a todo e qualquer evento de pessoal; XVI – organizar e manter atualizado o cadastro funcional e a documentação dos servidores; XVII – controlar o resumo de frequência dos servidores; XVIII – elaborar e controlar a escala de férias dos servidores; XIX – informar a situação funcional dos servidores quando solicitada em processo; XX – emitir e expedir Certidão de Tempo de Serviço e outros documentos relativos a pessoal; XXI – orientar os servidores quanto aos seus direitos e deveres; XXII – avaliar, para fins de progressão, o desempenho dos servidores do órgão; XXIII -encaminhar, à Secretaria Adjunta de Seguridade dos Servidores Públicos da SEPLAN o dossiê do servidor em processo de aposentadoria, após publicação do Ato no Diário Oficial do Estado; XXIV -encaminhar, mensalmente, Boletim Informativo sobre os eventos de pessoal para todas as unidades administrativas do órgão; XXV – administrar convênios e benefícios; XXVIII – identificar as necessidades e programar a aquisição e material; XXIX – instruir processos de aquisição de material e equipamentos; XXX – executar a compra de material quando por dispensa de licitação; XXXI – receber o material de acordo com a rotina constante do Manual de Normas e Procedimentos Administrativos; XXXII – atender às solicitações internas de material; XXXIII – efetuar o registro físico-financeiro; XXXIV – identificar as necessidades de registro de material no Sistema Integrado de Administração de Serviços para Estados e Municípios – SIAGEM; XXXV – emitir parecer em processo, quando do não recebimento de material; XXXVI – promover o tombamento e o registro analítico dos bens patrimoniais; XXXVII – proceder registro das mutações físicas e financeiras ocorridas com relação a cada bem patrimonial; XXXVIII – manter sob sua guarda a documentação relativa a cada bem patrimonial; XXXIX – encaminhar por meio de processo, a relação dos bens móveis patrimoniais que deverão ser descartados, com respectiva baixa-patrimonial no Sistema Integrado de Administração de Serviços para Estados e Municípios – SIAGEM, à Unidade Gestora do Sistema de Patrimônio da SEPLAN; XL – encaminhar à SEPLAN, por meio de processo, a relação dos bens móveis patrimoniais a serem alienados; XLI – exercer a fiscalização quanto ao uso e guarda dos bens patrimoniais; XLII – proceder anualmente, o inventário dos itens em estoque e dos bens patrimoniais;

XLIII – elaborar projeto básico e específico para aquisição de combustível, refeição e hospedagens bem como controlar a demanda; XLIV – executar, controlar e supervisionar as atividades relativas a copa, recepção, transporte e telecomunicação; XLV – inspecionar, periodicamente, as condições das instalações físicas, elétricas, hidráulicas e sanitárias dos prédios e tomar providências necessárias para sua conservação e manutenção; XLVI – tomar as providências quando de acidentes ou ocorrências que envolvam os veículos; XLVII – proceder a guarda, manutenção, conservação e recuperação dos veículos e seus equipamentos; XLVIII – controlar os gastos com combustíveis, lubrificantes, peças e outros decorrentes da utilização dos veículos; XLIX – manter regularizada a documentação dos veículos; L – atender às requisições internas de veículos, orientando e controlando a sua utilização; LI – instruir processos de contratação de serviços; LII – executar registros e liquidação das despesas referentes a contratos, no módulo de contratos do Sistema Integrado de Administração de Serviços para Estados e Municípios – SIAGEM; LIII – acompanhar a execução e movimentação dos créditos de natureza orçamentária e produzir dados para as alterações que se fizerem necessárias; LIV – executar o orçamento; LV – analisar, interpretar e classificar as despesas, conforme legislação em vigor; LVI – adequar as despesas aos recursos financeiros disponíveis; LVII – zelar pela aplicação da legislação orçamentária, tributária e fiscal, no âmbito operacional; LVIII – verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da despesa, antes da emissão do empenho; LIX – emitir relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e das disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros; LX – fornecer dados à Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas para o acompanhamento e a avaliação dos projetos e atividades; LXI – cumprir normas e procedimentos operacionais pertinentes ao SIAFEM estabelecidos pela SecretariaAdjunta de Planejamento e Orçamento da SEPLAN; LXII – elaborar, na forma dos padrões estabelecidos, e expedir nos prazos determinados, os balancetes e outras demonstrações contábeis-financeiras; LXIII – elaborar relatórios de acompanhamento; LXIV – preparar prestação de contas da CCL, em conformidade com as normas específicas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado; LXV – registrar e acompanhar toda a documentação contábil; LXVI – manter registro e controle dos adiantamentos concedidos, controlar prazos, e analisar as prestações de contas, relacionar os funcionários que estiverem em alcance, e comunicar à Secretaria-Adjunta de Planejamento e Orçamento da SEPLAN; LXVII – preparar o recolhimento de saldos de adiantamentos e de outros; LXVIII – cuidar do acompanhamento, analisando, interpretando e ajustando os balanços, balancetes e outros demonstrativos financeiros produzidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM-MA e Secretaria-Adjunta de Planejamento e Orçamento da SEPLAN; LIX – organizar, controlar e manter arquivo da documentação do setor, visando à elaboração de uma base de dados para atendimento a consultas e verificações; LXX – preparar as relações de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores; LXXI – emitir informações sobre Imposto de Renda Retido na Fonte aos prestadores de serviços; LXXII – acompanhar os créditos nas contas dos fornecedores por meio dos relatórios do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM-MA; LXXIII – executar outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Seção II Da Comissão Setorial de Licitação

Art. 8º À Comissão Setorial de Licitação compete:

I – realizar as licitações nas modalidades e limites que lhe forem delegados; II – emitir parecer adjudicatório decorrente de dispensa e inexigibilidade de licitação, até o valor estabelecido pela Comissão Central Permanente de Licitação – CCL;

III – requerer ao setor interessado ou a pessoas físicas ou jurídicas especializadas pareceres técnicos e quaisquer outras diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos procedimentos licitatórios e outros de interesse do órgão; IV – manifestar-se circunstanciada e conclusivamente nos recursos administrativos e nas representações contra decisões de que não caibam recursos para instâncias hierárquicas superiores, relativamente às licitações, dispensas e inexigibilidades a seu cargo; V – analisar e instruir os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade bem como os sistemas auxiliares de licitação (sistema de registro de preços, credenciamento e pré-qualificação); VI – encaminhar à CCL os processos que trata o inciso V deste artigo, acompanhados, quando for o caso, das minutas do edital e seus anexos; VII – diligenciar para que seus atos tenham a mais ampla divulgação, além das publicações obrigatórias; VIII – pronunciar-se sobre a aplicação de sanções a licitantes, fornecedores, prestadores de serviços e agentes públicos que praticarem atos em desacordo com a lei, com este Regimento e com as demais normas aplicáveis à espécie, inclusive as condições do edital e do contrato, relativamente às licitações, dispensas e inexigibilidades a seu cargo; IX – opinar sobre a celebração de termo aditivo, subcontratação e rescisões de contrato decorrentes das licitações, dispensas e inexigibilidades adjudicadas pela Comissão Setorial de Licitação – CSL; X – sugerir à CCL a adoção de medidas para o aperfeiçoamento e simplificação dos processos de licitação; XI – elaborar relatórios circunstanciados de suas atividades; XII – executar outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

CAPÍTULO IV DAS UNIDADES DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

Seção I Da Secretaria-Adjunta de Minas e Energia

Art. 9º À Secretaria-Adjunta de Minas e Energia compete programar, coordenar e gerenciar as atividades relativas a minas, energia, petróleo e gás

Subseção I Da Unidade Gestora de Minas

Art. 10 . À Unidade Gestora de Minas compete:

I – analisar, propor, orientar, articular e supervisionar a execução de medidas que envolvam os diferentes níveis do Governo com os setores públicos e privados no tocante ao desenvolvimento mineral; II – fomentar a participação da iniciativa privada, oferecendo oportunidade de investimento em áreas de exploração mineral; III – desenvolver gestões junto aos órgãos responsáveis pela infraestrutura básica, objetivando gerar condições essenciais para a viabilidade dos projetos de mineração do Estado; IV – conhecer, disciplinar e supervisionar a execução de medidas para a defesa, preservação e exploração econômica dos recursos minerais do Estado; V – divulgar oportunidades de investimentos para o desenvolvimento da mineração; VI – promover a elaboração e a atualização do mapeamento geológico, hidrológico e os levantamentos geofísicos do Estado; VII – promover o intercâmbio com órgãos e entidades congêneres; VIII – formular e implementar políticas minerais para o Estado; IX – executar outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Subseção II Da Unidade Gestora de Energia

Art. 11 . À Unidade Gestora de Energia compete:

I – propor, orientar, articular e analisar medidas que envolvam os diferentes níveis do Governo com os setores públicos e privados, no tocante ao desenvolvimento energético; II – identificar, em conjunto com os órgãos, entidades afins e o setor privado, as necessidades energéticas do Estado e propor medidas que garantam a infraestrutura energética para dar suporte ao desenvolvimento do setor produtivo do Estado; III – identificar oportunidades de investimentos para o setor de energia; IV – identificar e propor processos tecnológicos adequados às novas oportunidades energéticas do Estado; V – promover estudos e pesquisas para a implantação de novos sistemas de transformação energética, visando à substituição de combustíveis fósseis; VI – promover e incentivar estudos sobre fontes convencionais e alternativas de energia; VII – promover o intercâmbio de informações e cooperação técnica com órgãos e entidades congêneres; VIII – subsidiar o Secretário de Estado na formulação e implementação da política energética do Estado; IX – participar com órgãos e entidades congêneres da execução de programas federais afetos ao setor energético visando ao desenvolvimento sustentável; X – executar outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

Subseção III Da Unidade Gestora de Petróleo e Gás

Art. 12 . À Unidade Gestora de Petróleo e Gás compete:

I – promover estudos sobre as áreas prioritárias, atividades e temas relevantes em pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis; II – analisar e propor o credenciamento das instituições habilitadas a participar e executar atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis; III – acompanhar a dinâmica do mercado de petróleo, gás natural e biocombustíveis, especialmente em ações conjuntas com outras unidades da estrutura organizacional da Secretaria, produzindo o conhecimento necessário; IV – monitorar, avaliar e propor medidas preventivas e corretivas, visando garantir a adequada participação dos derivados de petróleo, do gás natural e dos combustíveis renováveis, na matriz energética nacional; V – executar outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 13. Ao Subsecretário, Secretário-Adjunto, Gestores, Presidente da Comissão Setorial de Licitação, Chefe de Assessoria, Chefe de Gabinete e Supervisor cabe desempenhar as seguintes atribuições:

I – dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos sob sua responsabilidade; II – apresentar relatórios à chefia imediata; III – fornecer dados para elaboração da programação orçamentária; IV – requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades de sua unidade administrativa; V – sugerir à chefia imediata a designação ou dispensa de servidores para exercício de cargos comissionados, funções gratificadas e outras gratificações; VI – identificar as necessidades de mudança organizacional, treinamento ou readaptação de seu pessoal, propondo o atendimento ao órgão competente; VII – propor à Supervisão Administrativo-Financeira a escala anual de férias do pessoal lotado em sua unidade; VIII – prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades da sua unidade administrativa; IX – assistir ao chefe imediato no âmbito de suas atribuições; X – executar outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS Seção I Do Secretário de Estado

Art. 14 . Ao Secretário de Estado de Minas e Energia cabe desempenhar as seguintes atribuições:

I – assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados com sua área de atuação; II – dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades das unidades administrativas da Secretaria; III – propor ao Governador do Estado a nomeação e exoneração de titulares de cargos em comissão; IV – baixar portarias e instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições; V – avocar e decidir, quando julgar conveniente, qualquer matéria administrativa incluída na sua área de competência; VI – aplicar penalidades disciplinares conforme legislação em vigor; VII – autorizar a emissão de empenhos e a realização de despesas e pagamentos; VIII – assinar contratos, convênios, consórcios e outros ajustes de interesse da Secretaria; IX – autorizar a dispensa de licitação nos termos da legislação que rege a matéria; X – delegar as atribuições aos subordinados por ato expresso e formal; XI – desempenhar outras funções que lhes forem determinadas pelo Governador do Estado, dentro de suas atribuições específicas na forma constitucional e legal.

Seção II Do Subsecretário

Art. 15 . Ao Subsecretário, além das atribuições previstas no art.13 deste Regimento, são deferidas as seguintes:

I – auxiliar diretamente o Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições; II – elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Secretário de Estado; III – substituir o Secretário de Estado nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, conforme designação específica; IV – desempenhar outras atividades que lhes forem determinadas pelo Secretário de Estado, dentro de suas atribuições especificas na forma constitucional e legal.

Seção III Do Secretário-Adjunto

Art. 16 . Ao Secretário-Adjunto, além das atribuições previstas no art.13 deste Regimento, são deferidas as seguintes:

I – auxiliar o Secretário de Estado no exercício de suas atribuições; II – submeter à consideração do Secretário de Estado, os assuntos que excedam a sua competência; III – propor ao Secretário de Estado a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas, quando necessário; IV – aprovar e avaliar programas de trabalho e sua execução nas unidades administrativas sob sua responsabilidade; V – apreciar e emitir parecer em expedientes, processos e relatórios de interesse da Secretaria; VI – propor o plano anual de trabalho ou programas específicos das unidades de atuação programática da Secretaria; VII – desempenhar outras funções que lhes sejam determinadas pelo Secretário de Estado dentro de suas atribuições específicas, na forma constitucional e legal.

Seção IV Do Gestor de Atividades Meio

Art. 17. Ao Gestor de Atividades Meio, além das atribuições previstas no art. 13 deste Regimento, são deferidas as seguintes:

I – planejar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas na Supervisão Administrativo-Financeira; II – autorizar o arquivamento ou desarquivamento de processos; III – manter atualizado o controle da movimentação de entradas e saídas de moveis, equipamentos, utensílios e material de consumo da Secretaria; IV – fornecer ao Secretário de Estado, ao Subsecretário e ao Secretário-Adjunto, dados ou informações relativas às atividades desenvolvidas; V – surgir e adotar medidas necessárias a melhoria da execução de suas atividades; VI – emitir parecer em matéria submetida à sua apreciação; VII – desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Seção V Do Gestor de Minas

Art. 18 . Ao Gestor de Minas, além das atribuições previstas no art.13 deste Regimento, são deferidas as seguintes:

I – planejar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de minas; II – autorizar o arquivamento ou desarquivamento de processos relativos à minas; III – fornecer ao Secretário de Estado, ao Subsecretário e ao Secretário-Adjunto, dados ou informações relativas às atividades de sua área; IV – surgir e adotar medidas necessárias a melhoria da execução de suas atividades; V – emitir parecer em matéria submetida à sua apreciação; VI – desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Seção VI Do Gestor de Energia

Art. 19 . Ao Gestor de Energia, além das atribuições previstas no art.13 deste Regimento, são deferidas as seguintes:

I – planejar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de energia; II – autorizar o arquivamento ou desarquivamento de processos relativos à energia; III – fornecer ao Secretário de Estado, ao Subsecretário e ao Secretário-Adjunto, dados ou informações relativas às atividades de sua área; IV – surgir e adotar medidas necessárias a melhoria da execução de suas atividades; V – emitir parecer em matéria submetida à sua apreciação; VI – desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Seção VII Do Gestor de Petróleo e Gás

Art. 20 . Ao Gestor de Petróleo e Gás, além das atribuições previstas no art.13 deste Regimento, são deferidas as seguintes:

I – planejar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de petróleo e gás; II – autorizar o arquivamento ou desarquivamento de processos relativos à petróleo e gás; III – fornecer ao Secretário de Estado ao Subsecretário e ao Secretário-Adjunto, dados ou informações relativas às atividades de sua área; IV – surgir e adotar medidas necessárias a melhoria da execução de suas atividades;

V – emitir parecer em matéria submetida à sua apreciação; VI – desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Seção VIII Do Supervisor

Art. 21 . Ao Supervisor, além das atribuições previstas no art.13 deste Regimento, são deferidas as seguintes:

I – assessorar o chefe imediato; II – participar da formulação das políticas do Estado na sua área de ação; III – desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Seção IX Do Chefe de Gabinete

Art. 22 . Ao Chefe de Gabinete, além das atribuições previstas no art.13 deste Regimento, são deferidas as seguintes:

I – promover a administração geral do Gabinete e assistência ao Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições; II – transmitir ordens e despachos do Secretário de Estado às demais unidades administrativas da Secretaria; III – recepcionar pessoas que se dirijam à Secretaria; IV – divulgar interna e externamente as realizações da Secretaria; V – auxiliar na organização, coordenação e controle das ações do Gabinete; VI – coordenar a agenda social do Secretário de Estado; VII – desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Seção X Do Chefe da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas

Art. 23 . Ao Chefe da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, além das atribuições previstas no art.13 deste Regimento, são deferidas as seguintes:

I – prestar assessoramento ao Secretário de Estado na elaboração de diretrizes e políticas de ação e propor medidas para aperfeiçoamento do sistema administrativo; II – realizar atividades com equipe técnica objetivando a melhoria no desempenho dos setores; III – assessorar o Secretário de Estado em reuniões, palestras, conferências e entrevistas; IV – coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades técnicas da assessoria nos setores da Secretaria; V – elaborar proposta orçamentária anual da Secretaria, acompanhar o andamento e disseminar as informações junto as áreas da Secretaria; VI – submeter à apreciação do Secretário de Estado as propostas de ações a serem desenvolvidas e executadas pelas as áreas da Secretaria; VII – elaborar as propostas de suplementação de credito orçamentário; VIII – efetuar a apropriação física das despesas no SIAFEM e disseminar as informações junto a direção da Secretaria; IX – acompanhar e realizar o lançamento das metas físicas e financeiras das ações programáticas junto ao Sistema Informatizado de Planejamento, Coordenação e Avaliação – SISPCA da SEPLAN; X – elaborar os relatórios trimestrais e de gestão da Secretaria, tendo como referencias as informações oriundas das diversas áreas; XI – acompanhar, em articulação com a Supervisão Administrativa-Financeira da Secretaria, por meio de relatório semanal os gastos, remanejamentos e custos orçamentários, e informar o Secretário de Estado; XII – desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Seção XI Do Secretário Executivo

Art. 24. Ao Secretário Executivo são deferidas as atribuições de:

I – manter atualizado o cadastro de autoridades e instituições de interesse da Secretaria; II – redigir minutas de ofícios, memorandos, telegramas e cartas; III – anotar e lembrar os compromissos do chefe imediato; IV – arquivar cópias de expedientes e outros documentos; V – formar e distribuir processos e documentos; VI – controlar, no âmbito do Gabinete, a tramitação de processos e outros expedientes; VII – preparar requisições externas de material e solicitação de serviços e providenciar o seu encaminhamento; VIII – receber e efetuar ligações telefônicas; IX – desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de competência.

Seção XII Do Assessor Jurídico

Art. 25 . Ao Assessor Jurídico são deferidas as seguintes atribuições:

I – representar a Secretaria na qualidade de preposto, nas causas em que ela for autora, ré ou terceira interveniente junto ao Judiciário, aos colegiados ou tribunais administrativos, conforme determinação do Secretário de Estado, do Subsecretário ou do Secretário-Adjunto; II – executar outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Seção XIII Dos Assessores

Art. 26 . Aos Assessores são deferidas as seguintes atribuições:

I – assessorar o chefe imediato na sua área de atuação; II – desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

Art. 27 . Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Minas e Energia – SEME

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